**Descrição das Atividades ndash; Estagiário(a) de Direito ndash; Processos Éticos**

Auxiliar nas atividades administrativas e processuais relacionadas aos processos ético-disciplinares instaurados no âmbito do Conselho Regional de Farmácia de SC, em conformidade com a Resolução nordm; 724/2022 do Conselho Federal de Farmácia (Código de Ética e Código de Processo Ético), incluindo:

* Auxílio no recebimento, organização, conferência e triagem de denúncias, documentos e expedientes relacionados aos processos éticos;

* Acompanhamento de todas as etapas dos trâmites processuais éticos, desde o recebimento da denúncia até o julgamento, recurso, execução e revisão processual;

* Alimentação, atualização e acompanhamento das movimentações processuais no sistema informatizado SAGICON, incluindo cadastro de denúncias, juntadas, movimentações, prazos, notificações, audiências e decisões;

* Organização, montagem e manutenção dos autos físicos e digitais dos processos éticos, incluindo numeração e paginação de folhas, conferência documental e juntada de peças processuais em ordem cronológica;

* Elaboração de minutas de ofícios, notificações, intimações, termos, certidões, despachos administrativos, comunicações internas e demais documentos relacionados aos processos éticos;

* Auxílio na preparação e envio de correspondências físicas e eletrônicas aos profissionais e demais interessados, inclusive cartas com Aviso de Recebimento (AR), e-mails, intimações e notificações processuais;

* Acompanhamento e controle de prazos processuais, audiências, oitivas e sessões de julgamento;

* Monitoramento e acompanhamento de e-mails institucionais relacionados aos trâmites processuais, realizando controle de respostas, confirmações de recebimento e encaminhamentos internos;

* Auxílio na organização de sessões de depoimentos e oitivas presenciais ou remotas, incluindo conferência de documentos, elaboração de listas de presença, termos de depoimento e controle de gravações;

* Apoio administrativo à Comissão de Ética e ao setor responsável pelos processos éticos, auxiliando na organização de pautas, processos e documentos para reuniões e julgamentos;

* Auxílio na digitalização, arquivamento, controle e conservação de documentos físicos e eletrônicos;

* Pesquisa de legislação, resoluções, pareceres e normas relacionadas ao exercício profissional farmacêutico e ao processo ético-disciplinar;

* Atendimento telefônico e suporte administrativo a profissionais, advogados e partes interessadas, prestando informações procedimentais relacionadas aos processos éticos, observando o sigilo processual;

* Execução de outras atividades correlatas compatíveis com o estágio na área jurídica e administrativa.

A Resolução nordm; 724/2022 estabelece as etapas do processo ético-disciplinar, incluindo recebimento da denúncia, instauração, montagem do processo, instrução, julgamento, recurso e execução.